HC 1047918 - DECISAO

HC 1047918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento da instância recorrida para que esta Corte aprecie a matéria, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ADAILTON SOARES BATISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal nº 0800725-33.2024.8.15.2002); Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Detração Penal, Exaustão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Art. 385 Do Código De Processo Penal Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Detração Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON SOARES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal nº 0800725-33.2024.8.15.2002)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório do Ministério Público
  3. 3 nulidade da busca pessoal não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento da instância recorrida para que esta Corte aprecie a matéria, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.