HC 1033290 - DECISAO

HC 1033290 - DECISAO

Embora constem indícios de autoria e materialidade e a prisão preventiva tenha fundamento no risco de reiteração e na gravidade dos fatos, o colegiado entendeu que, nas particularidades do caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AMANDA AMARO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Auto De Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Proteção De Menores
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Parties

AMANDA AMARO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade formal do auto de prisão em flagrante
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora constem indícios de autoria e materialidade e a prisão preventiva tenha fundamento no risco de reiteração e na gravidade dos fatos, o colegiado entendeu que, nas particularidades do caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intime-se.