HC 1052903 - DECISAO

HC 1052903 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante na abordagem (fundada suspeita decorrente de ponto conhecido de tráfico e fuga ao avistar policiais), nem motivo para exclusão das provas; contudo, houve bis in idem na dosimetria em razão da valoração concomitante da natureza e da quantidade das drogas na primeira e na terceira fases, razão pela qual impõe-se reduzir a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Impetrante: EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Lícita, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Lícita +3 more

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Parties

EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude da prova e contaminação dos atos subsequentes
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante na abordagem (fundada suspeita decorrente de ponto conhecido de tráfico e fuga ao avistar policiais), nem motivo para exclusão das provas; contudo, houve bis in idem na dosimetria em razão da valoração concomitante da natureza e da quantidade das drogas na primeira e na terceira fases, razão pela qual impõe-se reduzir a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
  • Fixo a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa