HC 1051497 - DECISAO

HC 1051497 - DECISAO

Por ter sido interposto recurso especial contra o mesmo ato e estando este em processamento, o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL FAUSTINO DE SOUZA ANTONIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade; Recurso Especial (resp 2.236.025/rs) Interposto E Pendente De Julgamento
Outcome
Indeferida a liminar; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GABRIEL FAUSTINO DE SOUZA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade; Recurso Especial (resp 2.236.025/rs) Interposto E Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto recurso especial contra o mesmo ato e estando este em processamento, o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.