AREsp 2750188 - DECISAO

AREsp 2750188 - DECISAO

Não houve verossimilhança suficiente na alegação de violência policial para desconstituir as provas ou declarar nulidade; a desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; entretanto, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (conhecimentos informais de polícia e processos em curso) não são idôneos para impedir sua aplicação, razão pela qual foi reconhecida a redução de pena de 2/3, com nova dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: PATRÍCIO SACRAMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 167 dias-multa, substituindo a pena privativa...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Nulidade Por Violência Policial, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Nulidade Por Violência Policial Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PATRÍCIO SACRAMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violência policial impõe ao Estado o ônus de provar a regularidade da atuação policial
  2. 2 se a prova deve ser desconsiderada por suposta tortura praticada por policiais militares
  3. 3 se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Não houve verossimilhança suficiente na alegação de violência policial para desconstituir as provas ou declarar nulidade; a desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; entretanto, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (conhecimentos informais de polícia e processos em curso) não são idôneos para impedir sua aplicação, razão pela qual foi reconhecida a redução de pena de 2/3, com nova dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 167 dias-multa, substituindo a pena privativa...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.