HC 1050663 - DECISAO

HC 1050663 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal flagrante, pois a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificaram a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e os parâmetros do art. 59 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FABIO JACSON BALBINOT SANTIAGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FABIO JACSON BALBINOT SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal flagrante, pois a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificaram a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e os parâmetros do art. 59 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus