HC 1017637 - DECISAO

HC 1017637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em atos infracionais anteriores e circunstâncias fático-probatórias, sendo o reexame desses fatos incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA CRUZ FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Atos Infracionais +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DA CRUZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para negar o privilégio do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em atos infracionais anteriores e circunstâncias fático-probatórias, sendo o reexame desses fatos incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.