RHC 227378 - DECISAO

RHC 227378 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que não é possível apreciar, de ofício, a nulidade do flagrante preparado sem prévia análise pelo tribunal de origem (evitar habeas corpus per saltum) e por concluir que, no caso concreto, existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada, campana, movimentação típica, fuga ao avistar a viatura e apreensão de substâncias fracionadas e balança) e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ações penais em curso, sendo insuficientes as medidas...

Parties
Recorrente: ROMILDO GERALDO DA SILVA JUNIOR; Coacusada: Antônia Jainara Gomes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Preparado, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundadas Razões, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Preparado Prisão Preventiva Periculum Libertatis +2 more

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Parties

ROMILDO GERALDO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Antônia Jainara Gomes Rodrigues

Coacusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade do chamado flagrante preparado
  3. 3 existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que não é possível apreciar, de ofício, a nulidade do flagrante preparado sem prévia análise pelo tribunal de origem (evitar habeas corpus per saltum) e por concluir que, no caso concreto, existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada, campana, movimentação típica, fuga ao avistar a viatura e apreensão de substâncias fracionadas e balança) e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ações penais em curso, sendo insuficientes as medidas...

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se