HC 1052226 - DECISAO

HC 1052226 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício: a instância de origem justificou a modulação da fração do tráfico privilegiado (aplicando 1/6) com base na quantidade de droga apreendida e fixou a pena-base no mínimo legal dentro de sua discricionariedade; as teses sobre bis in idem e absolvição por receptação não foram apreciadas pela corte de origem, impedindo o exame por este Tribunal para evitar supressão de instância; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILTON SADALA PEREIRA NUNES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Receptação, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Receptação Bis in Idem +1 more

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Parties

WILTON SADALA PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e individualização da pena
  2. 2 fração aplicável à minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem entre condenação por adulteração de sinal identificador e receptação (art. 311 e art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício: a instância de origem justificou a modulação da fração do tráfico privilegiado (aplicando 1/6) com base na quantidade de droga apreendida e fixou a pena-base no mínimo legal dentro de sua discricionariedade; as teses sobre bis in idem e absolvição por receptação não foram apreciadas pela corte de origem, impedindo o exame por este Tribunal para evitar supressão de instância; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal