RHC 227583 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos essenciais, notadamente a cópia do decreto prisional, incumbindo ao advogado instruir adequadamente o feito.

Parties: Recorrente: DIEGO FELIPE PEREIRA AYRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ausência De Documentos Essenciais, Ônus Da Parte Na Instrução, Falta De Cópia Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente Do Recurso

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ausência De Documentos Essenciais Ônus Da Parte Na Instrução Falta De Cópia Do Decreto Prisional Instrução Deficiente Do Recurso

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Parties

DIEGO FELIPE PEREIRA AYRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de documentos essenciais
2 falta de cópia do decreto prisional
3 ônus do advogado de instruir o feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos essenciais, notadamente a cópia do decreto prisional, incumbindo ao advogado instruir adequadamente o feito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus
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