HC 1051882 - DECISAO

HC 1051882 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente apreciado por esta Corte (HC 981.677/SP) e porque a pretensão de revisar a dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais, o acórdão estadual fundamentou o afastamento da minorante com base na existência de outro processo e nos elementos probatórios (apreensão de drogas e material de comércio), fatos que justificam a decisão recorrida.

Parties
Paciente: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente apreciado por esta Corte (HC 981.677/SP) e porque a pretensão de revisar a dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais, o acórdão estadual fundamentou o afastamento da minorante com base na existência de outro processo e nos elementos probatórios (apreensão de drogas e material de comércio), fatos que justificam a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.