HC 1050284 - DECISAO

HC 1050284 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não havia nos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional; além disso, persistiam os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), diante de indícios de autoria e materialidade evidenciados pela apreensão de 2.064,72 g de maconha, R$ 1.300,00 e artefatos vinculados ao comércio de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAIARA MARTINS DAVID; Corréu: LEONARDO LUIZ FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 676/stj, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 676/stj Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIARA MARTINS DAVID

Paciente

LEONARDO LUIZ FRUTUOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade para manutenção da prisão
  2. 2 regressão a fatos do flagrante
  3. 3 aplicação da Súmula 676/STJ quanto à manutenção da prisão de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não havia nos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional; além disso, persistiam os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), diante de indícios de autoria e materialidade evidenciados pela apreensão de 2.064,72 g de maconha, R$ 1.300,00 e artefatos vinculados ao comércio de entorpecentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Mantida a prisão preventiva dos acusados
  • Publique-se