RHC 227686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já impetrado anteriormente em habeas corpus idêntico, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente/impetrante: EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 Revogação da prisão cautelar
2 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
3 Ausência dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já impetrado anteriormente em habeas corpus idêntico, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Ante o exposto, não conheço deste recurso.
Publique-se.