HC 1037618 - DECISAO

HC 1037618 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: a apreensão de elevadíssima quantidade e diversidade de drogas e o risco de reiteração delitiva configuram exceção à regra geral de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; além disso, foi expedida guia de execução provisória, permitindo a compatibilização da custódia com o regime imposto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Desprovido (nego Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

JOÃO VITOR ALVES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Desprovido (nego Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Excepcionalidade em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: a apreensão de elevadíssima quantidade e diversidade de drogas e o risco de reiteração delitiva configuram exceção à regra geral de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; além disso, foi expedida guia de execução provisória, permitindo a compatibilização da custódia com o regime imposto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.