HC 1049730 - DECISAO

HC 1049730 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, em razão de ausência nos autos de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Mandamus não conhecido; liminar de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais +4 more

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Parties

RENATO RODRIGUES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, em razão de ausência nos autos de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; liminar de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar ao paciente o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena