REsp 2229729 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu entendimento consolidado da sua jurisprudência no sentido de que a ausência de apreensão de entorpecentes impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que, não havendo apreensão, o conjunto probatório apresentado (dados telemáticos, bancários e testemunhais) não supre tal lacuna; por isso, deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA da acusação de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do CPP, mantendo os demais capítulos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Corréu: RHAYAN FELACIO MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para absolver FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA da acusação de tráfico de drogas; mantidos os demais capítulos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extorsão, Cadeia De Custódia, Materialidade, Apreensão De Entorpecentes, Provas Telemáticas, Dosimetria, Prisão Preventiva, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Extorsão Cadeia De Custódia Materialidade Apreensão De Entorpecentes Provas Telemáticas +3 more

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Parties

FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

RHAYAN FELACIO MARCOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Nulidade por quebra da cadeia de custódia de provas telemáticas (WhatsApp)
  3. 3 Consumação ou tentativa no crime de extorsão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu entendimento consolidado da sua jurisprudência no sentido de que a ausência de apreensão de entorpecentes impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que, não havendo apreensão, o conjunto probatório apresentado (dados telemáticos, bancários e testemunhais) não supre tal lacuna; por isso, deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA da acusação de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do CPP, mantendo os demais capítulos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para absolver FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA da acusação de tráfico de drogas; mantidos os demais capítulos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente FILIPPI DA SILVA DELA VEDOVA da acusação relacionada ao crime de tráfico de drogas, por não haver prova da existência do fato, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Mantêm-se os demais capítulos do acórdão recorrido.