HC 1011132 - DECISAO

HC 1011132 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suplantar o recurso cabível, constatou-se, de ofício, que, diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 506) e da insuficiência de elementos objetivos aptos a comprovar a intenção de mercancia no caso concreto, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a imediata colocação em liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS SCHLUSEN PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a imediata libertação do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Tema 506 STF

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Parties

JOAO CARLOS SCHLUSEN PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário até 40 gramas de cannabis sativa
  2. 2 caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso cabível e existência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suplantar o recurso cabível, constatou-se, de ofício, que, diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 506) e da insuficiência de elementos objetivos aptos a comprovar a intenção de mercancia no caso concreto, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a imediata colocação em liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a imediata libertação do paciente

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso