HC 1052727 - DECISAO

HC 1052727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idôneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, apetrechos do tráfico, anotação de contabilidade, apreensão de dinheiro e outros processos), justificando também a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, de modo que não cabe atuação de ofício para conceder a ordem.

Parties
Paciente: VITOR HUMMEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUMMEL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idôneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, apetrechos do tráfico, anotação de contabilidade, apreensão de dinheiro e outros processos), justificando também a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, de modo que não cabe atuação de ofício para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.