AREsp 2995543 - DECISAO

AREsp 2995543 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e, consequentemente, de laudo toxicológico, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição nos termos do art.386, II, CPP; contudo, a condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) restou mantida, pois sua comprovação dispensa apreensão, exigindo demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver do art.33, reduzir a pena final e manter a condenação pelo art.35.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA SANTOS; Recorrido (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade, mantendo a condenação pelo art.35.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) sem apreensão de entorpecentes?
  2. 2 A condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) exige apreensão de drogas?
  3. 3 Se interceptações telefônicas e perícia em celulares são suficientes para comprovar a materialidade do tráfico?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e, consequentemente, de laudo toxicológico, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição nos termos do art.386, II, CPP; contudo, a condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) restou mantida, pois sua comprovação dispensa apreensão, exigindo demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver do art.33, reduzir a pena final e manter a condenação pelo art.35.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade, mantendo a condenação pelo art.35.

Orders

  • Absolver RODRIGO OLIVEIRA SANTOS do delito do art.33 da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal.
  • Redimensionar a pena final para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial aberto.