REsp 2226913 - DECISAO

REsp 2226913 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (4,9g de cocaína), a ausência de elementos objetivos indicativos de tráfico (sem petrechos de venda, sem apreensão em ato de comercialização, réu primário, sem antecedentes) e a jurisprudência do STJ que admite revaloração das provas já colhidas sem revolvimento fático-probatório, a conduta foi desclassificada de tráfico (art.33) para porte de drogas para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/06); ademais, a inversão do ônus da prova pela necessidade de demonstrar consumo pelo réu é indevida, cabendo à acusação provar a finalidade comercial.

Parties
Recorrente: MATHEUS MESSIAS FERREIRA MACIEL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Admitido E Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Revaloração De Provas

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Parties

MATHEUS MESSIAS FERREIRA MACIEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Admitido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06)?
  2. 2 É possível revalorar provas já colhidas sem revolvimento fático-probatório para fins de desclassificação?

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (4,9g de cocaína), a ausência de elementos objetivos indicativos de tráfico (sem petrechos de venda, sem apreensão em ato de comercialização, réu primário, sem antecedentes) e a jurisprudência do STJ que admite revaloração das provas já colhidas sem revolvimento fático-probatório, a conduta foi desclassificada de tráfico (art.33) para porte de drogas para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/06); ademais, a inversão do ônus da prova pela necessidade de demonstrar consumo pelo réu é indevida, cabendo à acusação provar a finalidade comercial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o artigo 28 da Lei 11.343/06
  • Determinar a remessa do feito ao Tribunal de origem para aplicação da sanção correspondente