HC 1049256 - DECISAO

HC 1049256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório demonstra que a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de ser entregue ao paciente e que a única conduta imputada ao réu consistiu em solicitar que a companheira levasse a substância ao presídio, sendo tal solicitação mero ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não houve ato executório do art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PEREIRA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500025-60.2023.8.26.0283); Corré: MARIA NEMÉZIA DE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial

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Parties

MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500025-60.2023.8.26.0283)

Autoridade

MARIA NEMÉZIA DE OLIVEIRA CRUZ

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de produção de prova sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP)
  2. 2 suficiência e valoração das provas para condenação
  3. 3 quantidade apreendida (8,8 gramas) e presunção de traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o conjunto probatório demonstra que a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de ser entregue ao paciente e que a única conduta imputada ao réu consistiu em solicitar que a companheira levasse a substância ao presídio, sendo tal solicitação mero ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não houve ato executório do art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.