HC 1038833 - DECISAO

HC 1038833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do mandamus é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a condenação por tráfico foi fundamentada em provas (apreensão de 65g de maconha e balança de precisão), cuja revisão demandaria dilação probatória incabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXWELL RIBEIRO BORGES; Corréu: IAGO MORAES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Descriminalização Da Posse De Cannabis, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Descriminalização Da Posse De Cannabis Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAXWELL RIBEIRO BORGES

Paciente

IAGO MORAES MACIEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 diferença entre tráfico (art. 33) e posse para uso pessoal (art. 28) à luz do RE 63565/Tema 506

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do mandamus é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a condenação por tráfico foi fundamentada em provas (apreensão de 65g de maconha e balança de precisão), cuja revisão demandaria dilação probatória incabível no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.