HC 1044081 - DECISAO

HC 1044081 - DECISAO

Não conheço da impetração por se configurar writ substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório idôneo (boletim, apreensão, laudo, depoimentos policiais), a confissão foi parcial e não gera atenuante, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 incide; entretanto, considerando primariedade, quantum da pena e ausência de violência, concede-se de ofício a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer da impetração por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e, no mérito, conceder a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Próprio, Confissão Espontânea (atenuante), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/06), Gratuidade De Justiça, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Próprio Confissão Espontânea (atenuante) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ANDERSON SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se configurar writ substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a materialidade e autoria restaram comprovadas por conjunto probatório idôneo (boletim, apreensão, laudo, depoimentos policiais), a confissão foi parcial e não gera atenuante, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 incide; entretanto, considerando primariedade, quantum da pena e ausência de violência, concede-se de ofício a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conhecer da impetração por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e, no mérito, conceder a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais