REsp 2236678 - DECISAO

REsp 2236678 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.33, §3º do Código Penal, as circunstâncias judiciais consideradas na fixação da pena-base (maus antecedentes e conduta social negativa) e a gravidade concreta do delito (relevante quantidade de entorpecentes, grande quantia em dinheiro, mensagens sobre comercialização e potencial uso de armamento) justificam a imposição do regime inicial fechado, reformando o acórdão recorrido para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Crimes Previstos Nos Arts. 273 E 329 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do critério objetivo do art.33, §2º, alínea 'a' do Código Penal para fixação do regime inicial
  2. 2 Obrigatoriedade de considerar as circunstâncias judiciais (art.59) na fixação do regime inicial conforme art.33, §3º do Código Penal
  3. 3 Se a valoração negativa de antecedentes e conduta social autoriza regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.33, §3º do Código Penal, as circunstâncias judiciais consideradas na fixação da pena-base (maus antecedentes e conduta social negativa) e a gravidade concreta do delito (relevante quantidade de entorpecentes, grande quantia em dinheiro, mensagens sobre comercialização e potencial uso de armamento) justificam a imposição do regime inicial fechado, reformando o acórdão recorrido para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido para fixar o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena de reclusão.
  • Intimem-se.