HC 1044262 - DECISAO

HC 1044262 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatou-se falta de ilegalidade patente em pontos relevantes da dosimetria, cabendo ajuste parcial: manteve-se a incidência da majorante do art. 40, II (por prova de habitualidade e uso da residência como ponto de venda), neutralizou-se a circunstância relativa à diversidade/montante como vetorial desfavorável e reduziu-se a exasperação da culpabilidade para 1/6, além de reconhecer atenuante da confissão espontânea, produzindo nova dosimetria final que fixou a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Concessão Ex Officio Para Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para fixar as penas da paciente em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 40, II Lei 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 40, II Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Concessão Ex Officio Para Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (primeira e terceira fases)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatou-se falta de ilegalidade patente em pontos relevantes da dosimetria, cabendo ajuste parcial: manteve-se a incidência da majorante do art. 40, II (por prova de habitualidade e uso da residência como ponto de venda), neutralizou-se a circunstância relativa à diversidade/montante como vetorial desfavorável e reduziu-se a exasperação da culpabilidade para 1/6, além de reconhecer atenuante da confissão espontânea, produzindo nova dosimetria final que fixou a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para fixar as penas da paciente em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder ex officio a ordem para fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação