HC 1052808 - DECISAO

HC 1052808 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na atuação policial; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas em elementos concretos que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e eventual reexame do acervo probatório, bem como pedidos de absolvição ou reclassificação, demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita.

Parties
Paciente: ROBERT FRANCISCO DLUGOKENSKI; Paciente: ROGERIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ROBERT FRANCISCO DLUGOKENSKI

Paciente

ROGERIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e da entrada domiciliar por falta de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na atuação policial; o Tribunal de origem fundamentou a legalidade das buscas em elementos concretos que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e eventual reexame do acervo probatório, bem como pedidos de absolvição ou reclassificação, demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.