AREsp 3081057 - DECISAO

AREsp 3081057 - DECISAO

A majoração da pena-base não se justificou no caso concreto porque a quantidade apreendida (2,3 g de crack, 9,5 g de cocaína e 86,9 g de maconha) não extrapolou o tipo penal, e a exasperação careceu de fundamentação idônea; assim, aplicando-se os critérios do art. 59 do CP em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/2006, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: GABRIEL COSTA NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Redução Da Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Redução Da Pena De Multa

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Parties

GABRIEL COSTA NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na variedade e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base não se justificou no caso concreto porque a quantidade apreendida (2,3 g de crack, 9,5 g de cocaína e 86,9 g de maconha) não extrapolou o tipo penal, e a exasperação careceu de fundamentação idônea; assim, aplicando-se os critérios do art. 59 do CP em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/2006, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão