HC 1048028 - DECISAO

HC 1048028 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da busca domiciliar em diligências e fundada suspeita, as provas indicam destinação comercial da substância e a análise da dosimetria e da inaplicabilidade do tráfico privilegiado exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1535047-05.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (monocrática)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Nulidade De Prova

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Parties

FABRÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1535047-05.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões
  2. 2 valoração da quantidade de plantas e bis in idem na dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da busca domiciliar em diligências e fundada suspeita, as provas indicam destinação comercial da substância e a análise da dosimetria e da inaplicabilidade do tráfico privilegiado exigiriam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 969-973)
  • Não conheço da impetração