HC 1043280 - DECISAO

HC 1043280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado da prova, vedado na via do writ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão e não tendo sido formulado pedido de redimensionamento de pena na petição inicial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA; Assistente: Defensoria Pública da União; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas
  3. 3 Se havia ilegalidade flagrante exigindo concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado da prova, vedado na via do writ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão e não tendo sido formulado pedido de redimensionamento de pena na petição inicial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.