HC 1020347 - DECISAO

HC 1020347 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus concedida porque o decreto prisional utilizou fundamentação inadequada, apoiando-se em elementos objetivos do tipo penal e na quantidade de droga apreendida (108 g de cocaína e cerca de 2,5 l de cloreto de etila) sem demonstrar risco concreto à ordem pública; considerando que o agravante é primário e sem antecedentes e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser determinada a soltura mediante tais medidas.

Parties
Agravante: JUNIOR FERNANDO RODRIGUES; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Ordem Concedida
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JUNIOR FERNANDO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto prisional para garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus concedida porque o decreto prisional utilizou fundamentação inadequada, apoiando-se em elementos objetivos do tipo penal e na quantidade de droga apreendida (108 g de cocaína e cerca de 2,5 l de cloreto de etila) sem demonstrar risco concreto à ordem pública; considerando que o agravante é primário e sem antecedentes e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser determinada a soltura mediante tais medidas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do agravante mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.
  • Comunicar com urgência as instâncias ordinárias.