HC 1039544 - DECISAO

HC 1039544 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o acórdão de origem fundamentou a validade das provas (consentimento para acesso aos celulares e provas independentes), a dosimetria da pena está devidamente fundamentada com base na quantidade/natureza da droga e em elementos concretos que afastaram o tráfico privilegiado e reconheceram a agravante de liderança, e a alegada ausência de transnacionalidade exige revolvimento probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: ADRIANO MOTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional, Nulidade De Provas (acesso a Dados De Celular), Competência Da Justiça Federal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Agravante De Liderança (art. 62, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional Nulidade De Provas (acesso a Dados De Celular) Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

ADRIANO MOTA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por acesso a dados de celular sem ordem judicial
  2. 2 competência da Justiça Federal pela alegada transnacionalidade
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o acórdão de origem fundamentou a validade das provas (consentimento para acesso aos celulares e provas independentes), a dosimetria da pena está devidamente fundamentada com base na quantidade/natureza da droga e em elementos concretos que afastaram o tráfico privilegiado e reconheceram a agravante de liderança, e a alegada ausência de transnacionalidade exige revolvimento probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.