HC 1036415 - DECISAO

HC 1036415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentação suficiente para autorizar, de forma excepcional, a superação da Súmula 691/STF e a expedição de guia de execução provisória para adequação ao regime semiaberto; ademais, o embargante não demonstrou vício e houve julgamento de mérito do writ originário que denegou a ordem, acarretando perda de objeto do presente writ.

Parties
Embargante: KEVYN DE MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Presunção De Inocência, Adcs 43, 44 E 54
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Negativa De Recorrer Em Liberdade Embargos De Declaração Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVYN DE MELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou julgamento ultra petita nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação e excepcional superação da Súmula 691/STF
  3. 3 adequação do regime prisional à condenação em regime semiaberto e expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentação suficiente para autorizar, de forma excepcional, a superação da Súmula 691/STF e a expedição de guia de execução provisória para adequação ao regime semiaberto; ademais, o embargante não demonstrou vício e houve julgamento de mérito do writ originário que denegou a ordem, acarretando perda de objeto do presente writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se