HC 1045600 - DECISAO

HC 1045600 - DECISAO

Por ser a natureza e a quantidade das drogas vetor judicial único, é ilegal cindir esses elementos na dosimetria penal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus para reexaminar provas quanto à associação para o tráfico; assim, restabeleceu-se a pena da sentença condenatória dos pacientes (8 anos e 1.200 dias-multa) e manteve-se a decisão quanto à impossibilidade de absolvição na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCAS FLORES DO CARMO; Paciente: DHIONATAN GOMES DA SILVA; Corré: ANA PAULA DE JESUS LIMA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
não conheço do habeas corpus; restabelecimento da pena da sentença condenatória dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUCAS FLORES DO CARMO

Paciente

DHIONATAN GOMES DA SILVA

Paciente

ANA PAULA DE JESUS LIMA DE ARRUDA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza da droga para exasperar a pena-base separado da quantidade (vetor judicial único)
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria entre natureza e quantidade da droga
  3. 3 existência ou não de vínculo associativo estável para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Por ser a natureza e a quantidade das drogas vetor judicial único, é ilegal cindir esses elementos na dosimetria penal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus para reexaminar provas quanto à associação para o tráfico; assim, restabeleceu-se a pena da sentença condenatória dos pacientes (8 anos e 1.200 dias-multa) e manteve-se a decisão quanto à impossibilidade de absolvição na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; restabelecimento da pena da sentença condenatória dos pacientes

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada na sentença aos pacientes em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa
  • Estender, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão à corré Ana Paula de Jesus Lima de Arruda, fazendo retornar sua pena ao montante de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa