HC 1052721 - DECISAO

HC 1052721 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, porque a motivação da instância anterior assentou-se em fatos supervenientes e na insuficiente presunção derivada de desemprego; inexistindo elementos concretos contemporâneos que demonstrem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definido pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: KEVIN FRAY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e adotando regime e medidas de execução indicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

KEVIN FRAY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da reduzida quantidade de droga e ausência de elementos concretos de mercancia
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso ordinário ou para reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, porque a motivação da instância anterior assentou-se em fatos supervenientes e na insuficiente presunção derivada de desemprego; inexistindo elementos concretos contemporâneos que demonstrem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definido pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e adotando regime e medidas de execução indicadas.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão