HC 1052625 - DECISAO

HC 1052625 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que destacou elementos concretos e idôneos (manutenção da droga em pedaços com finalidade de fracionamento e apreensão de balança de precisão) indicativos de dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver matéria fática para alterar o entendimento, providência inadmissível na via do habeas corpus; decisão fundada também no disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão De Prova

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que destacou elementos concretos e idôneos (manutenção da droga em pedaços com finalidade de fracionamento e apreensão de balança de precisão) indicativos de dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver matéria fática para alterar o entendimento, providência inadmissível na via do habeas corpus; decisão fundada também no disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.