HC 1026516 - DECISAO

HC 1026516 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando risco à liberdade de locomoção pela inadequada fundamentação do regime inicial, o Tribunal concluiu que a Corte de origem fixou o regime fechado com base apenas no art.2º, §1º da Lei 8.072/90 sem trazer fatos concretos e específicos previstos no art.59 do CP; sendo o réu primário e com bons antecedentes, houve falta de motivação idônea para regime fechado, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art.33, §2º, alínea "b", do CP).

Parties
Paciente: FERNANDO OLIVEIRA LAGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Readequação Do Regime)
Outcome
Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA LAGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Readequação Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando risco à liberdade de locomoção pela inadequada fundamentação do regime inicial, o Tribunal concluiu que a Corte de origem fixou o regime fechado com base apenas no art.2º, §1º da Lei 8.072/90 sem trazer fatos concretos e específicos previstos no art.59 do CP; sendo o réu primário e com bons antecedentes, houve falta de motivação idônea para regime fechado, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art.33, §2º, alínea "b", do CP).

Court Disposition

Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Orders

  • Determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do art.33, §2º, alínea "b", do Código Penal
  • Comunicar o Tribunal impetrado e o Juízo sentenciante com urgência