HC 1021004 - DECISAO

HC 1021004 - DECISAO

Embora não seja competente o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório que amparou a condenação, verificou-se constrangimento ilegal na negativa da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o paciente é primário e não houve fundamentação idônea de que se dedica a atividades criminosas; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, com imediata liberdade do paciente salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: WILLY DIAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinar os consectários penais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial

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Parties

WILLY DIAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, §2º CP)

Ratio Decidendi

Embora não seja competente o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório que amparou a condenação, verificou-se constrangimento ilegal na negativa da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o paciente é primário e não houve fundamentação idônea de que se dedica a atividades criminosas; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, com imediata liberdade do paciente salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinar os consectários penais.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Reduzida a pena de multa para 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa