HC 1043782 - DECISAO

Parties: Paciente: RENATO RIBEIRO HEJEDICH; Paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

RENATO RIBEIRO HEJEDICH

Paciente

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ilegalidade da invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas por denúncia anônima
2 fundamentação do regime inicial fechado e observância das súmulas e artigos invocados
3 exasperação da pena-base e observância do sistema trifásico