HC 1043553 - DECISAO

HC 1043553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída apenas com procuração e folha de antecedentes, havendo ausência de prova pré-constituída indispensável (Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, decisão constritiva), o que impede demonstrar constrangimento ilegal sem dilação probatória; ademais, a matéria já fora apreciada em writ anterior e inexistia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DE AQUINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternatives
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Parties

MATEUS RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída apenas com procuração e folha de antecedentes, havendo ausência de prova pré-constituída indispensável (Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, decisão constritiva), o que impede demonstrar constrangimento ilegal sem dilação probatória; ademais, a matéria já fora apreciada em writ anterior e inexistia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.