RHC 221466 - DECISAO

RHC 221466 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; a quantidade apreendida (25 g de maconha e 5 g de crack), a primariedade e ausência de antecedentes do paciente, e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram adequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o Tribunal não poderia agregar fundamento de reiteração delitiva não constante da decisão de primeiro grau. Determinou-se, assim, a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a extensão dos efeitos à corré Giovanna Raíssa Silva dos Santos.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS SANTOS SILVA; Corré: Giovanna Raíssa Silva dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos à corré Giovanna Raíssa Silva dos Santos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DIAS SANTOS SILVA

Paciente

Giovanna Raíssa Silva dos Santos

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; a quantidade apreendida (25 g de maconha e 5 g de crack), a primariedade e ausência de antecedentes do paciente, e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram adequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o Tribunal não poderia agregar fundamento de reiteração delitiva não constante da decisão de primeiro grau. Determinou-se, assim, a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a extensão dos efeitos à corré Giovanna Raíssa Silva dos Santos.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos à corré Giovanna Raíssa Silva dos Santos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL DIAS SANTOS SILVA
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau aplique as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender adequadas