HC 1043416 - DECISAO

HC 1043416 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a cognição do pedido; o impetrante deve apresentar prova pré-constituída, tendo sido o indeferimento fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem instrução suficiente.

Parties
Paciente: FABIANO MACIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

FABIANO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a cognição do pedido; o impetrante deve apresentar prova pré-constituída, tendo sido o indeferimento fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem instrução suficiente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.