HC 1039385 - DECISAO

HC 1039385 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; porém, conhecendo-se da matéria de ofício com base no art. 647-A do CPP, verificou-se que, apesar de quantidade e natureza das drogas apreendidas não serem, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no caso concreto a Corte de origem afastou a redução com base apenas nesses elementos sem que tivessem sido considerados na primeira fase da dosimetria, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto em razão do quantum...

Parties
Paciente: GUILHERME CAPECE CÚRCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial

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Parties

GUILHERME CAPECE CÚRCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; porém, conhecendo-se da matéria de ofício com base no art. 647-A do CPP, verificou-se que, apesar de quantidade e natureza das drogas apreendidas não serem, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no caso concreto a Corte de origem afastou a redução com base apenas nesses elementos sem que tivessem sido considerados na primeira fase da dosimetria, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto em razão do quantum...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Reduzir os dias-multa para 250 dias-multa.