HC 1025887 - DECISAO

HC 1025887 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; processado o feito para verificar eventual constrangimento ilegal, verificou-se que a entrada domiciliar, apesar de sem mandado, encontrou-se amparada por fundadas razões (perseguição veicular, desobediência à ordem de parada, visual do ingresso na residência) e foi justificada a posteriori, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: GUSTAVO TEODORO FERRO; Órgão Julgador / Parte Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Desobediência, Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Penal, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Desobediência Busca Domiciliar +6 more

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Parties

GUSTAVO TEODORO FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador / Parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude ou validade das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; processado o feito para verificar eventual constrangimento ilegal, verificou-se que a entrada domiciliar, apesar de sem mandado, encontrou-se amparada por fundadas razões (perseguição veicular, desobediência à ordem de parada, visual do ingresso na residência) e foi justificada a posteriori, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se