HC 1042936 - DECISAO

HC 1042936 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: este fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com elementos concretos indicativos de dedicação do paciente ao tráfico (transferências bancárias, conexão com terceiro proprietário da motocicleta que evadiu, novo auto de flagrante por tráfico em data posterior e ausência de prova de ocupação lícita regular). Além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Uso De Decisões E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Uso De Decisões E Inquéritos Em Curso

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: este fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com elementos concretos indicativos de dedicação do paciente ao tráfico (transferências bancárias, conexão com terceiro proprietário da motocicleta que evadiu, novo auto de flagrante por tráfico em data posterior e ausência de prova de ocupação lícita regular). Além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.