REsp 2223088 - DECISAO

REsp 2223088 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e porque o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões e flagrância em crime de natureza permanente, tornando lícitas as provas; ademais, a atuação iniciou-se a partir de denúncia que ensejou diligências, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERSON CRISTO E CRISTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

VANDERSON CRISTO E CRISTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade do flagrante em crime de natureza permanente (ter em depósito)
  3. 3 validade de diligências iniciadas por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e porque o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões e flagrância em crime de natureza permanente, tornando lícitas as provas; ademais, a atuação iniciou-se a partir de denúncia que ensejou diligências, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.