REsp 2120944 - DECISAO

REsp 2120944 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia elementos concretos a demonstrar dedicação a atividades criminosas aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/2 (por modulação em função da natureza e quantidade da droga), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e declarando extinta a punibilidade por prescrição em razão da contagem da prescrição pela metade por o réu ter menos de 21 anos à época do fato.

Parties
Recorrente: Bruno Henrique da Silva Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prescrição, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Prescrição Regime Inicial E Substituição Da Pena

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Parties

Bruno Henrique da Silva Venâncio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas são suficientes para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia elementos concretos a demonstrar dedicação a atividades criminosas aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/2 (por modulação em função da natureza e quantidade da droga), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e declarando extinta a punibilidade por prescrição em razão da contagem da prescrição pela metade por o réu ter menos de 21 anos à época do fato.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2