AREsp 2931686 - DECISAO

AREsp 2931686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (no sentido de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06), aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, reformar a decisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Fernanda Christina de Jesus; Absolvido: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 33 §4º Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Art. 33 §4º Lei 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fernanda Christina de Jesus

Agravada

Carlos

Absolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da quantidade de droga apreendida e demais elementos probatórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (no sentido de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06), aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, reformar a decisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ e na Súmula 83 STJ