HC 1033422 - DECISAO

HC 1033422 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida; comprovadas materialidade e autoria pela prova documental e testemunhal (auto de apreensão, laudo e depoimentos dos agentes penitenciários) e por terem ocorrido os fatos antes da nova orientação sobre confissão extrajudicial, a confissão foi considerada elemento probatório válido; por isso, reconheceu-se de ofício a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Compensação Com Agravante Da Reincidência +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas da materialidade e autoria do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade e efeito da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida; comprovadas materialidade e autoria pela prova documental e testemunhal (auto de apreensão, laudo e depoimentos dos agentes penitenciários) e por terem ocorrido os fatos antes da nova orientação sobre confissão extrajudicial, a confissão foi considerada elemento probatório válido; por isso, reconheceu-se de ofício a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por inadequação da via
  • reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal