HC 1019317 - DECISAO

HC 1019317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida), sendo admissível que tal circunstância justifique regime mais gravoso mesmo após aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode a quantidade de droga apreendida justificar a fixação do regime inicial semiaberto mesmo após aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  3. 3 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III do CP diante de circunstância judicial desfavorável?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida), sendo admissível que tal circunstância justifique regime mais gravoso mesmo após aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus