HC 1043354 - DECISAO

HC 1043354 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício; os fatos apontados pelo Tribunal de origem (entrada franqueada pela moradora e localização ostensiva de entorpecentes confirmada em juízo) não autorizam o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS CESPEDES ROJAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0902432-48.2023.8.12.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS ELIAS CESPEDES ROJAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0902432-48.2023.8.12.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício; os fatos apontados pelo Tribunal de origem (entrada franqueada pela moradora e localização ostensiva de entorpecentes confirmada em juízo) não autorizam o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se